HC 936457 - DECISAO

HC 936457 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte; a dosimetria da pena-base foi motivada e pautada na preponderância do vetor quantidade/natureza da droga (45,1 kg de maconha) e nas demais circunstâncias negativamente valoração, sendo legítima a discricionariedade do julgador na primeira fase da dosimetria.

Parties
Paciente: JAQUELINE CARDOSO PIZZI; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Circunstâncias Judiciais, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 42 Da Lei 11.343/06 Circunstâncias Judiciais Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

JAQUELINE CARDOSO PIZZI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 discricionariedade do magistrado na fixação da pena-base
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena-base em razão das circunstâncias do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte; a dosimetria da pena-base foi motivada e pautada na preponderância do vetor quantidade/natureza da droga (45,1 kg de maconha) e nas demais circunstâncias negativamente valoração, sendo legítima a discricionariedade do julgador na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.