HC 938420 - DECISAO
Por analogia ao enunciado 691 da Súmula do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que defere ou indefere liminar na instância de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não constatada teratologia ou flagrante ilegalidade no caso concreto, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se a notificação do Ministério Público Federal.
- Parties
- Paciente: OSMAR TEIXEIRA MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Execução Da Pena, Concessão De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
OSMAR TEIXEIRA MOURA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que defere ou indefere liminar na origem
- 2 possibilidade de redimensionamento da pena e consequente alteração do regime inicial
- 3 suspensão da execução da pena enquanto pendente de decisão no tribunal de origem
Ratio Decidendi
Por analogia ao enunciado 691 da Súmula do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que defere ou indefere liminar na instância de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não constatada teratologia ou flagrante ilegalidade no caso concreto, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se a notificação do Ministério Público Federal.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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