REsp 2140830 - DECISAO

REsp 2140830 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a sentença não apresentou fundamentação concreta e idônea que justificasse a aplicação sucessiva das majorantes na terceira fase da dosimetria, motivo pelo qual o acórdão recorrido procedeu corretamente ao aplicar as frações de aumento de forma isolada, em observância ao art. 68, parágrafo único, do CP e à exigência de motivação judicial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: RAFAEL FERRARI GUIDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Roubo Majorado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

RAFAEL FERRARI GUIDI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação cumulativa (sucessiva) de majorantes na terceira fase da dosimetria é válida sem fundamentação concreta
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Critério de cálculo das majorantes: efeito cascata versus incidência isolada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a sentença não apresentou fundamentação concreta e idônea que justificasse a aplicação sucessiva das majorantes na terceira fase da dosimetria, motivo pelo qual o acórdão recorrido procedeu corretamente ao aplicar as frações de aumento de forma isolada, em observância ao art. 68, parágrafo único, do CP e à exigência de motivação judicial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.