AREsp 2392817 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o Tribunal de origem impôs regime inicial fechado fundando-se apenas na gravidade abstrata e em elementos inerentes ao tipo penal, sem demonstrar circunstância excepcional que justificasse regime mais gravoso; por isso, conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, deu-lhe provimento para fixar o regime inicial semiaberto, estendendo os efeitos aos corréus, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: EMERSON SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda corporal, estendendo os efeitos da decisão aos corréus, nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

EMERSON SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime inicial fechado com fundamento na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Aplicação dos arts. 33, § 2º, "b", e § 3º, e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem impôs regime inicial fechado fundando-se apenas na gravidade abstrata e em elementos inerentes ao tipo penal, sem demonstrar circunstância excepcional que justificasse regime mais gravoso; por isso, conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, deu-lhe provimento para fixar o regime inicial semiaberto, estendendo os efeitos aos corréus, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda corporal, estendendo os efeitos da decisão aos corréus, nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial