HC 918584 - DECISAO

HC 918584 - DECISAO

A condenação usada pelo juízo de primeiro grau ocorreu em data posterior ao crime objeto destes autos, logo não pode ser considerada para efeito de reincidência ou maus antecedentes; por isso foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para excluir tal valoração e recalcular a pena, que ficou em 3 anos e 4 meses de reclusão e 8 dias-multa, com regime inicial aberto.

Parties
Embargante: Ivonilda Couto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; afastada a consideração da condenação posterior na dosimetria; pena definitiva fixada em 3 anos e 4 meses de reclusão e 8 dias-multa; regime inicial aberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ivonilda Couto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenação por fato posterior como antecedente na dosimetria da pena
  2. 2 Efeito da exclusão da reincidência/maus antecedentes sobre a dosimetria e regime inicial

Ratio Decidendi

A condenação usada pelo juízo de primeiro grau ocorreu em data posterior ao crime objeto destes autos, logo não pode ser considerada para efeito de reincidência ou maus antecedentes; por isso foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para excluir tal valoração e recalcular a pena, que ficou em 3 anos e 4 meses de reclusão e 8 dias-multa, com regime inicial aberto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; afastada a consideração da condenação posterior na dosimetria; pena definitiva fixada em 3 anos e 4 meses de reclusão e 8 dias-multa; regime inicial aberto.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos, para afastar a condenação (Ação Penal n. 0002560-12.2018.8.21.0134) da dosimetria da pena.
  • Redimensiona-se a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 8 dias-multa, tornando-a definitiva.