HC 938020 - DECISAO

HC 938020 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão atacado é de 2012 e, por decurso de tempo, a matéria encontra-se atingida pela preclusão, tornando o pedido nitidamente revisionista, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: LUCIANO FRANCISCO DA SILVA SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus

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Parties

LUCIANO FRANCISCO DA SILVA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame de habeas corpus por preclusão temporal em face do decurso do tempo desde a prolação do acórdão impugnado
  2. 2 Questionamento sobre a dosimetria da pena (exasperação da pena-base) por fundamento exclusivo na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão atacado é de 2012 e, por decurso de tempo, a matéria encontra-se atingida pela preclusão, tornando o pedido nitidamente revisionista, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.