AREsp 2514915 - DECISAO

AREsp 2514915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando-se a dosimetria, concluiu-se que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada e proporcional, estando no âmbito da discricionariedade motivada do julgador; as frações 1/6 e 1/8 são parâmetros não obrigatórios e, no caso concreto, os aumentos aplicados (4 meses para lesão corporal e 10 dias para ameaça) são inferiores ao parâmetro de 1/8 do intervalo abstrato, não configurando violação ao art. 59 do CP, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Violência Doméstica, Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp), Ameaça (art. 147, Frações 1/6 E 1/8 Na Exasperação Da Pena, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Violência Doméstica Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp) Ameaça (art. 147, Cp) Frações 1/6 E 1/8 Na Exasperação Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal pela exasperação da pena-base
  2. 2 obrigatoriedade de adoção de fração matemática específica (1/6 ou 1/8) na exasperação da pena
  3. 3 proporcionalidade e fundamentação da dosimetria na primeira fase

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando-se a dosimetria, concluiu-se que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada e proporcional, estando no âmbito da discricionariedade motivada do julgador; as frações 1/6 e 1/8 são parâmetros não obrigatórios e, no caso concreto, os aumentos aplicados (4 meses para lesão corporal e 10 dias para ameaça) são inferiores ao parâmetro de 1/8 do intervalo abstrato, não configurando violação ao art. 59 do CP, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial