HC 835589 - DECISAO

HC 835589 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio; além da inadequação da via, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria, pois o Tribunal de origem prestou fundamentação idônea para a majoracão da pena-base com base em elementos concretos relativos à gravidade da organização criminosa; a revisão aprofundada da valoração probatória e das circunstâncias judiciais é vedada na estreita via do writ; ademais, a aplicação prática da majorante relativa ao emprego de arma foi limitada pelo art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não configurando constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Parties
Paciente: MAIKON DE OLIVEIRA SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Interceptações Telefônicas, Art. 68 Do Código Penal, Lei 12.850/2013
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Pena Base Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Interceptações Telefônicas +2 more

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Parties

MAIKON DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena (primeira fase)
  3. 3 incidência da majorante do art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio; além da inadequação da via, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria, pois o Tribunal de origem prestou fundamentação idônea para a majoracão da pena-base com base em elementos concretos relativos à gravidade da organização criminosa; a revisão aprofundada da valoração probatória e das circunstâncias judiciais é vedada na estreita via do writ; ademais, a aplicação prática da majorante relativa ao emprego de arma foi limitada pelo art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não configurando constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.