AREsp 2531082 - DECISAO

AREsp 2531082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ e do entendimento consolidado no Tema 158 do STF, e o recorrente não trouxe argumento capaz de justificar modificação desse entendimento; aplicou-se, ainda, a decisão da Terceira Seção que manteve a Súmula 231.

Parties
Agravante: SÉRGIO ADRIAN DE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Recurso Especial, Tema 158/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj Recurso Especial Tema 158/stf

Case Brief

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Parties

SÉRGIO ADRIAN DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de circunstância atenuante que conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Incidência e alcance da Súmula 231 do STJ
  3. 3 Aplicação de atenuantes de menoridade penal e confissão espontânea na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ e do entendimento consolidado no Tema 158 do STF, e o recorrente não trouxe argumento capaz de justificar modificação desse entendimento; aplicou-se, ainda, a decisão da Terceira Seção que manteve a Súmula 231.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.