AREsp 2543960 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento, por entender que a Súmula n. 231 do STJ e a jurisprudência consolidada (corroborada pelo STF) impedem reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante da confissão espontânea, devendo, assim, ser mantida a dosimetria e o regime fixados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: DIEGO RAFAEL TEODORO DOS SANTOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a aplicação da Súmula 231 do STJ e a dosimetria impugnada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 231 Do STJ, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 65, III, "d", Do CP, Art. 157, § 2º, II E V, Art. 70 Do CP, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 231 Do STJ Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Inadmissão De Recurso Especial Art. 65, Iii, "d", Do CP +3 more

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Parties

DIEGO RAFAEL TEODORO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento, por entender que a Súmula n. 231 do STJ e a jurisprudência consolidada (corroborada pelo STF) impedem reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante da confissão espontânea, devendo, assim, ser mantida a dosimetria e o regime fixados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a aplicação da Súmula 231 do STJ e a dosimetria impugnada.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ