AREsp 2485804 - DECISAO

Acolhido o pedido de reconsideração, mas mantida a negativa de provimento do recurso especial porque o tribunal está vinculado ao entendimento consolidado na Súmula n. 231 do STJ e aos precedentes do STF (RE 597.270/Tema 158) e do STJ (EREsp 1.154.752/RS), inviabilizando a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal.

Parties: Agravante: TAYLAN MARQUES DA COSTA; Agravante: LEIVISON SALES BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Acolhido E Decisão Sobre O Recurso Especial Mantida
Outcome: Acolhido o pedido de reconsideração; mantida a negativa de provimento do recurso especial
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231 Do STJ, Recurso Especial, Pedido De Reconsideração

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231 Do STJ Recurso Especial Pedido De Reconsideração

Case Brief

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Parties

TAYLAN MARQUES DA COSTA

Agravante

LEIVISON SALES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Acolhido E Decisão Sobre O Recurso Especial Mantida

Legal Issues

1 incidência da atenuante e redução da pena abaixo do mínimo legal
2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
3 aplicabilidade da Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhido o pedido de reconsideração; mantida a negativa de provimento do recurso especial

Orders

Acolhido o pedido de reconsideração
Conservada a negativa de provimento do recurso especial