HC 938356 - DECISAO
Denega-se a ordem liminar porque o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 231), que veda a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal em razão da incidência de atenuantes na segunda fase da dosimetria.
- Parties
- Paciente: PEDRO HENRIQUE GONCALVES CHAGAS DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.029361-3/001)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Denegação Liminar
- Outcome
- denegada liminarmente
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa
Case Brief
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Parties
PEDRO HENRIQUE GONCALVES CHAGAS DE SOUSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.029361-3/001)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Liminar
Legal Issues
- 1 se a incidência de atenuantes pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
- 2 aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ na segunda fase da dosimetria
- 3 possibilidade de reforma da dosimetria por habeas corpus
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem liminar porque o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 231), que veda a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal em razão da incidência de atenuantes na segunda fase da dosimetria.
Court Disposition
denegada liminarmente
Orders
- Denego a ordem liminarmente.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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