HC 905338 - DECISAO

HC 905338 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem por existir ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase; aplica-se apenas a majorante do emprego de arma de fogo na terceira fase (fração de 2/3), procede-se ao recalculo da dosimetria e, tendo sido reconhecido o concurso formal impróprio (art. 70, caput), mantém-se a fração eleita (1/4), resultando na pena definitiva estabelecida pelo Tribunal.

Parties
Paciente: BRUNO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo a Quo: MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da comarca de Nova Iguaçu; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém, de ofício, concedo a ordem para ajustar a dosimetria e a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Crime De Roubo (art. 157 Cp), Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Majorantes Crime De Roubo (art. 157 Cp) Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

BRUNO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da comarca de Nova Iguaçu

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para agravamento por majorantes (art. 68 CP e Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem por existir ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase; aplica-se apenas a majorante do emprego de arma de fogo na terceira fase (fração de 2/3), procede-se ao recalculo da dosimetria e, tendo sido reconhecido o concurso formal impróprio (art. 70, caput), mantém-se a fração eleita (1/4), resultando na pena definitiva estabelecida pelo Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém, de ofício, concedo a ordem para ajustar a dosimetria e a pena do paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Concedo a ordem de ofício para efetuar ajustes na dosimetria e na pena do paciente