REsp 2162199 - DECISAO

REsp 2162199 - DECISAO

Em observância à Súmula 231/STJ e à jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 158), a incidência de circunstâncias atenuantes (confissão e menoridade) não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal; assim, a dosimetria que manteve a pena no mínimo legal e aplicou a majorante do concurso de pessoas está correta, devendo o recurso ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Recursos Repetitivos E Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Recursos Repetitivos E Jurisprudência Consolidada

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 Incidência da Súmula 231/STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 65, I e III, d do Código Penal

Ratio Decidendi

Em observância à Súmula 231/STJ e à jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 158), a incidência de circunstâncias atenuantes (confissão e menoridade) não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal; assim, a dosimetria que manteve a pena no mínimo legal e aplicou a majorante do concurso de pessoas está correta, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.