HC 937322 - DECISAO

HC 937322 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão equivale a revisão criminal de acórdão estadual já transitado em julgado, matéria que o Superior Tribunal de Justiça não pode ser chamado a reexaminar por meio de writ substitutivo; por essa razão, indeferida a liminar e indicado o manejo de revisão criminal no tribunal de origem.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Condenação Com Trânsito Em Julgado Em 7/8/2024
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal e por existência de trânsito em julgado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Justiça Gratuita, Regime Prisional Inicial Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Condenação Com Trânsito Em Julgado Em 7/8/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado diante da quantidade de droga
  3. 3 possibilidade de readequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão equivale a revisão criminal de acórdão estadual já transitado em julgado, matéria que o Superior Tribunal de Justiça não pode ser chamado a reexaminar por meio de writ substitutivo; por essa razão, indeferida a liminar e indicado o manejo de revisão criminal no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal e por existência de trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.