REsp 2108486 - DECISAO

REsp 2108486 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal a quo aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a atenuante da confissão qualificada utilizada para formar a convicção do julgador e ao proceder à compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência diante da existência de apenas uma anotação de reincidência (não havendo multirreincidência), razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Atenuante Do Art. 65, III, D, Do CP, Reincidência, Compensação De Circunstâncias, Súmula 545/stj, Tema Repetitivo 585/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Atenuante Do Art. 65, Iii, D, Do CP Reincidência Compensação De Circunstâncias Súmula 545/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão qualificada prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Efeito da multirreincidência na preponderância da agravante

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal a quo aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a atenuante da confissão qualificada utilizada para formar a convicção do julgador e ao proceder à compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência diante da existência de apenas uma anotação de reincidência (não havendo multirreincidência), razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.