HC 931290 - DECISAO

HC 931290 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por ter sido impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; contudo, de ofício, por força do art. 654, § 2º do CPP e ante a inadequação de fundamentação que exasperou a pena-base, fixou-se a pena-base no mínimo legal (02 anos de reclusão) e 10 dias-multa, manteve-se o regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos, aplicando-se também a vedação da Súmula 231/STJ à redução abaixo do mínimo por atenuantes.

Parties
Paciente: WELLERSOM BARROSO JACINTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (stj), Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar as penas do paciente nos termos indicados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuantes (menoridade Relativa, Confissão Espontânea), Substituição Por Restritivas De Direitos, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuantes (menoridade Relativa, Confissão Espontânea) Substituição Por Restritivas De Direitos Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

WELLERSOM BARROSO JACINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (stj), Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 proporcionalidade da fração de diminuição de 1/6 aplicada por duas atenuantes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por ter sido impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; contudo, de ofício, por força do art. 654, § 2º do CPP e ante a inadequação de fundamentação que exasperou a pena-base, fixou-se a pena-base no mínimo legal (02 anos de reclusão) e 10 dias-multa, manteve-se o regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos, aplicando-se também a vedação da Súmula 231/STJ à redução abaixo do mínimo por atenuantes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar as penas do paciente nos termos indicados.

Orders

  • Fixar a pena de reclusão em 02 (dois) anos para WELLERSOM BARROSO JACINTO
  • Fixar a pena de 10 (dez) dias-multa