HC 934254 - DECISAO

HC 934254 - DECISAO

Não conheço do writ, porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inaplicável quando houver recurso previsto e não se demonstra flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena, inclusive a majoração pela conduta social, possui fundamentação respaldada em elementos dos autos (depoimentos, relatório policial, imagens e demonstração do temor da comunidade), de modo que o reexame probatório demandado pela defesa é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE MARTINS MOURA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Tribunal Do Júri, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Conduta Social Tribunal Do Júri Reexame Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE MARTINS MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base pela conduta social
  3. 3 possibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do writ, porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inaplicável quando houver recurso previsto e não se demonstra flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena, inclusive a majoração pela conduta social, possui fundamentação respaldada em elementos dos autos (depoimentos, relatório policial, imagens e demonstração do temor da comunidade), de modo que o reexame probatório demandado pela defesa é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.