HC 929724 - DECISAO

HC 929724 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; contudo, reconheceu-se de ofício flagrante ilegalidade na dosimetria por afastamento indevido da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006. Aplicou-se a redução de 2/3 da pena, fixou-se o novo quantum em 1 ano, 11 meses e 20 dias de reclusão, determinou-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: ROSICLER SILVA GABRIEL; Representante Do Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus, Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena, fixar regime aberto e substituir a pena por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena Art.33 §4º Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos, Inadmissibilidade De HC Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena Art.33 §4º Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ROSICLER SILVA GABRIEL

Paciente

Ministério Público

Representante Do Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 incidência da minorante prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; contudo, reconheceu-se de ofício flagrante ilegalidade na dosimetria por afastamento indevido da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006. Aplicou-se a redução de 2/3 da pena, fixou-se o novo quantum em 1 ano, 11 meses e 20 dias de reclusão, determinou-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena, fixar regime aberto e substituir a pena por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante do §4º da Lei n. 11.343/2006.