HC 818282 - DECISAO

HC 818282 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício; ademais, a instância ordinária fundamentou concretamente a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), em consonância com o art. 68 do CP e a jurisprudência do STJ, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/impetrado: WESLEY CALADO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Roubo Majorado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Roubo Majorado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

WESLEY CALADO DA SILVA

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade alegada na terceira fase da dosimetria por cumulação de causas de aumento
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para aplicação cumulativa das majorantes (art. 68, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício; ademais, a instância ordinária fundamentou concretamente a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), em consonância com o art. 68 do CP e a jurisprudência do STJ, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus