HC 938440 - DECISAO

HC 938440 - DECISAO

A valoração negativa da conduta social baseada em condenações anteriores foi afastada por violar o entendimento consolidado no Tema 1077 e na Súmula 444 do STJ; em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e à redução dos dias-multa para 12, mantendo-se o regime semiaberto e os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LEANDRO JOSE DOS SANTOS; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, apenas para afastar a análise desfavorável da conduta social e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Conduta Social, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Corporal Por Restritiva De Direitos, Tema 1077, Súmula 444
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Conduta Social Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Corporal Por Restritiva De Direitos Tema 1077 +1 more

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Parties

LEANDRO JOSE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 afastamento da valoração negativa da conduta social baseada em condenações anteriores
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A valoração negativa da conduta social baseada em condenações anteriores foi afastada por violar o entendimento consolidado no Tema 1077 e na Súmula 444 do STJ; em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e à redução dos dias-multa para 12, mantendo-se o regime semiaberto e os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, apenas para afastar a análise desfavorável da conduta social e redimensionar a pena.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da conduta social realizada pelo Tribunal de origem
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa