HC 769994 - DECISAO

HC 769994 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem porque a Corte de origem aplicou cumulativamente duas majorantes na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta em confronto com a jurisprudência e a Súmula 443/STJ, razão pela qual restabeleceu-se a sentença de primeiro grau (pena de 06 anos e 08 meses de reclusão e 16 dias-multa).

Parties
Paciente: JEAN ALMEIDA CORDEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1503169-33.2021.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém, de ofício, concedo a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 157 CP, Art. 68 CP, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 157 CP Art. 68 CP Súmula 443/stj

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Parties

JEAN ALMEIDA CORDEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1503169-33.2021.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para aplicação cumulativa das majorantes (art. 68, CP; Súmula 443/STJ)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade patente

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem porque a Corte de origem aplicou cumulativamente duas majorantes na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta em confronto com a jurisprudência e a Súmula 443/STJ, razão pela qual restabeleceu-se a sentença de primeiro grau (pena de 06 anos e 08 meses de reclusão e 16 dias-multa).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém, de ofício, concedo a ordem.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou o paciente ao cumprimento da pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa.
  • Comunique-se o Tribunal de origem e o Juízo da execução.