HC 931175 - DECISAO

HC 931175 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem: o ataque à pena-base não pode prosperar porque a pena-base foi fixada no mínimo legal; o aumento por reincidência em 1/3 está adequadamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ; e a alegação de afastamento do concurso formal não foi apreciada pelo Tribunal estadual, o que impede seu conhecimento para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CLAUDINEI CAPRI; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1500254-30.2021.8.26.0561
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Concurso Formal, Habeas Corpus, Redução De Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Concurso Formal Habeas Corpus Redução De Pena Supressão De Instância

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Parties

CLAUDINEI CAPRI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1500254-30.2021.8.26.0561

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da primeira fase da dosimetria (pena-base)
  2. 2 aumento da pena por reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 afastamento do concurso formal de crimes na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem: o ataque à pena-base não pode prosperar porque a pena-base foi fixada no mínimo legal; o aumento por reincidência em 1/3 está adequadamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ; e a alegação de afastamento do concurso formal não foi apreciada pelo Tribunal estadual, o que impede seu conhecimento para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.