HC 938379 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada e não há manifesto constrangimento ilegal na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base e o reconhecimento da continuidade delitiva (41 delitos), aplicando fração de aumento compatível com a jurisprudência do STJ, de modo que não cabe revisão via habeas corpus substitutivo de recurso especial.
- Parties
- Paciente: JOÃO SPERANDIO NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos
Case Brief
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Parties
JOÃO SPERANDIO NETO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 revisão da dosimetria da pena
- 2 reconhecimento da continuidade delitiva versus crime único
- 3 aplicação de fração de aumento por continuidade delitiva
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada e não há manifesto constrangimento ilegal na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base e o reconhecimento da continuidade delitiva (41 delitos), aplicando fração de aumento compatível com a jurisprudência do STJ, de modo que não cabe revisão via habeas corpus substitutivo de recurso especial.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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