HC 923268 - DECISAO

HC 923268 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão: a fixação da pena-base mediante a aplicação da fração de 1/8 para maus antecedentes e a majoração em 1/6 em razão da multirreincidência, bem como a compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante, encontram respaldo na jurisprudência do STJ (inclusive Tema 585) e observaram os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não cabe, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO CARDOZO DE SOUZA OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Multirreincidência, Atenuante Da Confissão, Compensação De Agravante E Atenuante, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Multirreincidência Atenuante Da Confissão +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO CARDOZO DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 proporcionalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da multirreincidência

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão: a fixação da pena-base mediante a aplicação da fração de 1/8 para maus antecedentes e a majoração em 1/6 em razão da multirreincidência, bem como a compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante, encontram respaldo na jurisprudência do STJ (inclusive Tema 585) e observaram os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não cabe, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.