AREsp 2567315 - DECISAO

AREsp 2567315 - DECISAO

O STJ conheceu dos agravos e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime constatadas na sentença de primeiro grau (afastando a reforma do TJGO que as havia neutralizado), mantendo a pena-base aplicada em primeiro grau; deu provimento ao recurso especial do Assistente de Acusação para reconhecer a aplicação da causa de aumento prevista no art.121, §4º do CP em razão da inobservância de regras técnicas na instalação elétrica, majorando a pena para 2 anos, 10 meses e 18 dias de detenção; fixou o regime inicial semiaberto em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis (art.33, §§2º e 3º...

Parties
Assistente De Acusação: MARCOS AURÉLIO DA SILVA SANTOS; Assistente De Acusação: BEATRIZ ROXANE SANTOS SILVA; Agravante / Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado / Condenado: MARCOS ANTÔNIO DE QUEIROZ; Agravado / Condenado: JOÃO VIANE BOTELHO; Vítima: MARCOS AURÉLIO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravos conhecidos. Provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Goiás para reestabelecer a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime; provimento ao recurso especial do Assistente de Acusação para reconhecer a causa de aumento do art.121, §4º do CP e majorar a pena; pena...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Culposo (art. 121, §3º Cp), Causa De Aumento Por Inobservância De Regra Técnica (art.121, §4º Cp), Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp), Embargos De Declaração (art.619 Cpp), Sursis Da Pena (art.77 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art.33 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Culposo (art. 121, §3º Cp) Causa De Aumento Por Inobservância De Regra Técnica (art.121, §4º Cp) Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp) Embargos De Declaração (art.619 Cpp) Sursis Da Pena (art.77 Cp) +1 more

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Parties

MARCOS AURÉLIO DA SILVA SANTOS

Assistente De Acusação

BEATRIZ ROXANE SANTOS SILVA

Assistente De Acusação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante / Recorrente

MARCOS ANTÔNIO DE QUEIROZ

Agravado / Condenado

JOÃO VIANE BOTELHO

Agravado / Condenado

MARCOS AURÉLIO DA SILVA FILHO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais e das consequências do crime (art.59 CP)
  2. 2 incidência da causa de aumento prevista no art.121, §4º do CP por inobservância de regra técnica
  3. 3 eventual omissão/contradição nos embargos de declaração e aplicação do art.619 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ conheceu dos agravos e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime constatadas na sentença de primeiro grau (afastando a reforma do TJGO que as havia neutralizado), mantendo a pena-base aplicada em primeiro grau; deu provimento ao recurso especial do Assistente de Acusação para reconhecer a aplicação da causa de aumento prevista no art.121, §4º do CP em razão da inobservância de regras técnicas na instalação elétrica, majorando a pena para 2 anos, 10 meses e 18 dias de detenção; fixou o regime inicial semiaberto em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis (art.33, §§2º e 3º...

Court Disposition

Agravos conhecidos. Provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Goiás para reestabelecer a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime; provimento ao recurso especial do Assistente de Acusação para reconhecer a causa de aumento do art.121, §4º do CP e majorar a pena; pena...

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Goiás para restabelecer a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime e manter a pena-base aplicada em primeiro grau.
  • Dar provimento ao recurso especial do Assistente de Acusação para aplicar a causa de aumento do art.121, §4º do Código Penal e majorar a pena para 2 anos, 10 meses e 18 dias de detenção.