HC 914949 - ACORDAO

HC 914949 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta pelo juízo de origem — notadamente manutenção das vítimas por cerca de duas horas, atuação de três agentes e emprego de arma — a exasperação da pena em 5/12 pela incidência das majorantes (incisos I, II e V do Código Penal) não viola a Súmula 443/STJ, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: FELIPE FARIAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorantes, Súmula 443/stj, Restrição De Liberdade, Concurso De Agentes
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorantes Súmula 443/stj Restrição De Liberdade Concurso De Agentes

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Parties

FELIPE FARIAS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à Súmula 443/STJ pela fixação de aumento de 5/12 na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para majorar a pena além do mínimo legal
  3. 3 Limites de atuação do Tribunal Superior para evitar supressão de instância quando matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta pelo juízo de origem — notadamente manutenção das vítimas por cerca de duas horas, atuação de três agentes e emprego de arma — a exasperação da pena em 5/12 pela incidência das majorantes (incisos I, II e V do Código Penal) não viola a Súmula 443/STJ, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.