REsp 2104917 - ACORDAO

REsp 2104917 - ACORDAO

Mantiveram-se as circunstâncias do crime por estarem fundamentadas em elementos concretos (violenta agressão que feriu a vítima), mas afastou-se a valoração por maus antecedentes por ter sido baseada em sentença com trânsito em julgado posterior à condenação, em conformidade com a Súmula 444/STJ; em razão da exclusão dessa vetorial aplicou-se redução proporcional da pena-base, fixando-a em 4 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa; na segunda fase compensou-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência, sendo irrelevante a detração para fins de abrandamento do regime.

Parties
Recorrente: Recorrente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Detração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Confissão Espontânea +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base
  2. 2 utilização de condenação com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes (Súmula 444/STJ)
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as circunstâncias do crime por estarem fundamentadas em elementos concretos (violenta agressão que feriu a vítima), mas afastou-se a valoração por maus antecedentes por ter sido baseada em sentença com trânsito em julgado posterior à condenação, em conformidade com a Súmula 444/STJ; em razão da exclusão dessa vetorial aplicou-se redução proporcional da pena-base, fixando-a em 4 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa; na segunda fase compensou-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência, sendo irrelevante a detração para fins de abrandamento do regime.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a fixação da pena em 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 12 dias-multa