HC 937882 - DECISAO

HC 937882 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque substitui recurso próprio cabível e as teses ventiladas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, configurando inovação que acarretaria supressão de instância; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que autorizasse o conhecimento de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ANDERSON GOMES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANDERSON GOMES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível coação ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância por inovação de tese não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque substitui recurso próprio cabível e as teses ventiladas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, configurando inovação que acarretaria supressão de instância; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que autorizasse o conhecimento de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.