REsp 2163632 - DECISAO

REsp 2163632 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem validamente substituiu a vetorial inicialmente utilizada para justificar a valoração negativa de uma circunstância judicial por outra adequada aos elementos dos autos, sem agravar a situação do recorrente, razão pela qual não houve reformatio in pejus; mantiveram-se a condenação por furto qualificado com a qualificadora do concurso de pessoas, o afastamento da agravante de calamidade pública e do majorante do repouso noturno conforme precedentes, indeferiu-se o reconhecimento do furto privilegiado por falta de laudo de avaliação e confirmou-se o quantum indenizatório por ter sido pedido na denúncia e comprovado em audiência.

Parties
Recorrente: FILIPE COSTA TORRES DE BRITO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Furto Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Furto Privilegiado, Qualificadora Concurso De Pessoas, Agravante De Calamidade Pública, Majorante De Repouso Noturno, Indenização Por Danos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Furto Qualificado Circunstâncias Judiciais Bis in Idem Furto Privilegiado +4 more

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Parties

FILIPE COSTA TORRES DE BRITO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 suspeita de reformatio in pejus por alteração da fundamentação da dosimetria
  3. 3 uso da qualificadora do concurso de pessoas e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem validamente substituiu a vetorial inicialmente utilizada para justificar a valoração negativa de uma circunstância judicial por outra adequada aos elementos dos autos, sem agravar a situação do recorrente, razão pela qual não houve reformatio in pejus; mantiveram-se a condenação por furto qualificado com a qualificadora do concurso de pessoas, o afastamento da agravante de calamidade pública e do majorante do repouso noturno conforme precedentes, indeferiu-se o reconhecimento do furto privilegiado por falta de laudo de avaliação e confirmou-se o quantum indenizatório por ter sido pedido na denúncia e comprovado em audiência.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.