HC 760889 - DECISAO

HC 760889 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem por reconhecer constrangimento ilegal na terceira fase da dosimetria: as instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) sem fundamentação concreta em conformidade com a Súmula 443/STJ; em face da ilegalidade patente foi efetuado o ajuste da pena, com readequação das frações e totalização das penas, mantendo-se a inevitabilidade de controle judicial quando ausente fundamentação específica.

Parties
Paciente: SAMUEL DE SOUZA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: MM. Juiz da 4ª Vara Criminal da comarca de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Ajuste Da Dosimetria
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para ajustar a dosimetria e a pena definitiva do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

SAMUEL DE SOUZA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MM. Juiz da 4ª Vara Criminal da comarca de São Bernardo do Campo

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Ajuste Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade e requisitos para cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68 do CP)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para majoração cumulativa (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem por reconhecer constrangimento ilegal na terceira fase da dosimetria: as instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) sem fundamentação concreta em conformidade com a Súmula 443/STJ; em face da ilegalidade patente foi efetuado o ajuste da pena, com readequação das frações e totalização das penas, mantendo-se a inevitabilidade de controle judicial quando ausente fundamentação específica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para ajustar a dosimetria e a pena definitiva do paciente.

Orders

  • Na primeira fase da dosimetria, fixa-se a pena-base em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, no menor valor unitário.
  • Na segunda fase, a agravante da reincidência foi compensada com a atenuante da confissão espontânea, ficando a pena provisória em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, no menor valor unitário.