REsp 2159448 - DECISAO

REsp 2159448 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Súmula 231/STJ permanece vinculante e impede a redução da pena-base abaixo do mínimo legal mesmo diante do reconhecimento da atenuante da confissão; diante da jurisprudência consolidada (incluindo REsp 1.117.068/PR e outros precedentes), negou provimento ao recurso especial e manteve a dosimetria impugnada.

Parties
Recorrente: MACIEL DOS SANTOS PONTES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Precedentes E Temas Repetitivos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Precedentes E Temas Repetitivos

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Parties

MACIEL DOS SANTOS PONTES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de confissão espontânea
  2. 2 aplicabilidade e eventual superação (overruling) da Súmula 231/STJ
  3. 3 interpretação do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal no contexto da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Súmula 231/STJ permanece vinculante e impede a redução da pena-base abaixo do mínimo legal mesmo diante do reconhecimento da atenuante da confissão; diante da jurisprudência consolidada (incluindo REsp 1.117.068/PR e outros precedentes), negou provimento ao recurso especial e manteve a dosimetria impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.