HC 938396 - DECISAO

HC 938396 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos (notadamente as consequências graves com prejuízo superior a R$ 2.000.000,00) e a revisão da dosimetria via habeas corpus só é cabível em caso de manifesta ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Parties
Paciente: RODRIGO JOSÉ SILVA PINTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Revisão De Matéria Fático Probatória, Preclusão Da Inépcia Da Denúncia, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Indenização Ao Erário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Revisão De Matéria Fático Probatória +3 more

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Parties

RODRIGO JOSÉ SILVA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base por consequências do crime
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos (notadamente as consequências graves com prejuízo superior a R$ 2.000.000,00) e a revisão da dosimetria via habeas corpus só é cabível em caso de manifesta ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.