HC 924380 - DECISAO

HC 924380 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não comprovada flagrante ilegalidade. Subsidiariamente analisada a matéria, não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria: há prova de materialidade e autoria, inclusive acórdão do TCU indicando ausência de prestação de contas e prejuízo ao erário em R$ 232.790,00, valor que justifica a valoração negativa das consequências do crime e afasta a redução da pena-base ao mínimo legal.

Parties
Paciente (beneficiário Da Impetração): FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES; Réu: F. A. P. M.; Réu: V. S. F.; Réu: V. L. B. F.; Órgão Ministerial (acusação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Crimes Contra a Administração Pública, Inexigibilidade/dispensa De Licitação, Competência E Cabimento Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Crimes Contra a Administração Pública Inexigibilidade/dispensa De Licitação Competência E Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES

Paciente (beneficiário Da Impetração)

F. A. P. M.

Réu

V. S. F.

Réu

V. L. B. F.

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (acusação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 nulidade por não notificação prévia do acusado que não ocupava cargo público

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não comprovada flagrante ilegalidade. Subsidiariamente analisada a matéria, não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria: há prova de materialidade e autoria, inclusive acórdão do TCU indicando ausência de prestação de contas e prejuízo ao erário em R$ 232.790,00, valor que justifica a valoração negativa das consequências do crime e afasta a redução da pena-base ao mínimo legal.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se