HC 846413 - DECISAO

HC 846413 - DECISAO

O writ foi não conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade: a instância de origem apresentou fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), em consonância com a legislação (Lei nº 13.654/18) e com a jurisprudência do STJ, sendo adequada a fixação do regime fechado em razão da pena superior a oito anos.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO MAGELA LUIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Roubo Majorado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

PAULO RICARDO MAGELA LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da quantidade da pena imposta

Ratio Decidendi

O writ foi não conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade: a instância de origem apresentou fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), em consonância com a legislação (Lei nº 13.654/18) e com a jurisprudência do STJ, sendo adequada a fixação do regime fechado em razão da pena superior a oito anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.