HC 914623 - DECISAO

HC 914623 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, transformando o writ em sucedâneo de revisão criminal cuja competência não é desta Corte, não havendo flagrante ilegalidade a justificar apreciação de ofício; além disso, a alegação de bis in idem na dosimetria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise aqui importaria em supressão de instância.

Parties
Paciente: JAILSON ALVES DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Homicídio Qualificado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Homicídio Qualificado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

JAILSON ALVES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, transformando o writ em sucedâneo de revisão criminal cuja competência não é desta Corte, não havendo flagrante ilegalidade a justificar apreciação de ofício; além disso, a alegação de bis in idem na dosimetria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise aqui importaria em supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.