HC 938631 - DECISAO

HC 938631 - DECISAO

A Corte de origem, com fundamento nas circunstâncias concretas do caso (quantidade e acondicionamento da droga, transporte interestadual, veículo utilizado e indícios de vínculo com rede de distribuição), agiu dentro da discricionariedade juridicamente vinculada ao aumentar a pena-base, afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e fixar regime inicial mais gravoso; não sendo cabível o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus, indefiro a liminar.

Parties
Paciente: DIEGO EDUARDO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

DIEGO EDUARDO MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A Corte de origem, com fundamento nas circunstâncias concretas do caso (quantidade e acondicionamento da droga, transporte interestadual, veículo utilizado e indícios de vínculo com rede de distribuição), agiu dentro da discricionariedade juridicamente vinculada ao aumentar a pena-base, afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e fixar regime inicial mais gravoso; não sendo cabível o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus, indefiro a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.