HC 931474 - DECISAO

HC 931474 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e, ao analisar a hipótese nos termos do art. 654, § 2º do CPP, não se verificou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base: a valoração negativa das circunstâncias (uso de álcool e drogas em contexto de violência doméstica) foi fundamentada por elementos constantes dos autos e mantida dentro do patamar prudencial de 1/6, não autorizando a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MAICON DIEGO ALVES DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Embriaguez Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Embriaguez Na Dosimetria

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Parties

MAICON DIEGO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício (art. 654, § 2º CPP)
  3. 3 exasperação da pena-base por circunstâncias do delito (uso de álcool e drogas) no crime de ameaça

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e, ao analisar a hipótese nos termos do art. 654, § 2º do CPP, não se verificou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base: a valoração negativa das circunstâncias (uso de álcool e drogas em contexto de violência doméstica) foi fundamentada por elementos constantes dos autos e mantida dentro do patamar prudencial de 1/6, não autorizando a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se