HC 938052 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio; analisando o mérito, não há manifesta ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base está fundamentada em elementos concretos que extrapolam o tipo penal e a cumulação de majorantes foi devidamente motivada pelo modus operandi e número de agentes, conforme jurisprudência consolidada que permite cumulação quando há fundamentação concreta.

Parties: Paciente: RAPHAEL MEDEIROS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002796-83.2019.8.26.0038)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Pena Base, Terceira Fase Da Dosimetria, Cumulação De Majorantes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Terceira Fase Da Dosimetria Cumulação De Majorantes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RAPHAEL MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002796-83.2019.8.26.0038)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

1 ilegalidade na dosimetria da pena-base (exasperação com elementos inerentes ao tipo)
2 cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.