HC 931993 - DECISAO

HC 931993 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por via substitutiva habitual, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na valoração desabonadora das circunstâncias e das consequências do crime e ausência de motivação concreta para aplicação de fração diversa de 1/6, concedeu-se a ordem para afastar tal valoração e reduzir a pena intermediária em 1/6, determinando nova dosimetria pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: DIOGENES BERNARDO COSTA DE LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de afastar a valoração desabonadora das circunstâncias e consequências do crime, bem como reduzir a pena intermediária em 1/6, determinando que o Juízo das Execuções proceda à nova dosimetria da reprimenda.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo, Uso De Simulacro
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Regime Prisional Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo Uso De Simulacro

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Parties

DIOGENES BERNARDO COSTA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 motivação concreta para valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 possibilidade de agravar a pena pela utilização de simulacro de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por via substitutiva habitual, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na valoração desabonadora das circunstâncias e das consequências do crime e ausência de motivação concreta para aplicação de fração diversa de 1/6, concedeu-se a ordem para afastar tal valoração e reduzir a pena intermediária em 1/6, determinando nova dosimetria pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de afastar a valoração desabonadora das circunstâncias e consequências do crime, bem como reduzir a pena intermediária em 1/6, determinando que o Juízo das Execuções proceda à nova dosimetria da reprimenda.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem para afastar a valoração desabonadora das circunstâncias e consequências do crime