RvCr 6139 - DECISAO

RvCr 6139 - DECISAO

Deixo de conhecer a revisão criminal por ausência de quaisquer das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal (não foram apresentadas novas provas, não houve demonstração de violação do texto expresso da lei nem de notória desproporcionalidade na fixação da pena), razão pela qual é incabível o reexame da dosimetria pretendido pelo requerente.

Parties
Requerente: A G L; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Revisão criminal não conhecida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Cabimento Da Revisão Criminal, Prova Nova, Violação Do Texto Expresso Da Lei, Desproporcionalidade Na Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Cabimento Da Revisão Criminal Prova Nova Violação Do Texto Expresso Da Lei Desproporcionalidade Na Fixação Da Pena

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Parties

A G L

Requerente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para reexame da dosimetria da pena
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 existência de novas provas após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Deixo de conhecer a revisão criminal por ausência de quaisquer das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal (não foram apresentadas novas provas, não houve demonstração de violação do texto expresso da lei nem de notória desproporcionalidade na fixação da pena), razão pela qual é incabível o reexame da dosimetria pretendido pelo requerente.

Court Disposition

Revisão criminal não conhecida

Orders

  • Deixo de conhecer a revisão criminal.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.