HC 759626 - DECISAO

HC 759626 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque a sentença e o acórdão não apresentaram fundamentação concreta para a cumulação das majorantes previstas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, em afronta à Súmula 443/STJ, sendo necessária a revisão da dosimetria; procedeu-se ao refeito da pena com fundamentação, aplicando-se a fração correspondente ao emprego de arma de fogo (2/3) na terceira fase e fixando-se o regime e dias-multa correspondentes.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO APARECIDO NOVAES LUIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém, de ofício, concedo a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Habeas Corpus Fundamentação Concreta Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO APARECIDO NOVAES LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para cumulação de causas de aumento (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque a sentença e o acórdão não apresentaram fundamentação concreta para a cumulação das majorantes previstas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, em afronta à Súmula 443/STJ, sendo necessária a revisão da dosimetria; procedeu-se ao refeito da pena com fundamentação, aplicando-se a fração correspondente ao emprego de arma de fogo (2/3) na terceira fase e fixando-se o regime e dias-multa correspondentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém, de ofício, concedo a ordem.

Orders

  • Na primeira fase de dosimetria, fixo pena-base em 04 anos de reclusão e 10 dias-multa, no menor valor unitário.
  • Na segunda fase, diante da agravante da reincidência, fixo pena provisoriamente em 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa, no menor valor unitário.