HC 932479 - DECISAO

HC 932479 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, ainda que a via processual adequada seja o recurso próprio, não se vislumbrou constrangimento ilegal a ser sanado: a majoração da pena em fração superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e longa restrição da liberdade das vítimas), justificando a elevação para 5/12 e afastando a aplicação da Súmula 443/STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO DE SOUZA LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Mérito: Não Conheço)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula N. 443/stj, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Extorsão Qualificada, Terceira Fase Da Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Súmula N. 443/stj Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Extorsão Qualificada Terceira Fase Da Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DE SOUZA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Mérito: Não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena em fração superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria para o crime de roubo exige fundamentação concreta nos termos da Súmula 443/STJ
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para revisar questões de dosimetria que comportam recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, ainda que a via processual adequada seja o recurso próprio, não se vislumbrou constrangimento ilegal a ser sanado: a majoração da pena em fração superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e longa restrição da liberdade das vítimas), justificando a elevação para 5/12 e afastando a aplicação da Súmula 443/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.