REsp 2146567 - DECISAO

REsp 2146567 - DECISAO

A Súmula 231 do STJ representa jurisprudência pacífica e atualizada desta Corte no sentido de que, apesar da incidência de circunstância atenuante (confissão), não é possível reduzir a pena, na segunda fase da dosimetria, a patamar inferior ao mínimo legal; como a Terceira Seção manteve o enunciado sumular, o recurso especial, nas hipóteses de entendimento dominante, foi conhecido e negado provimento nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, §4º, II 'b' do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARIO JUNIOR FERREIRA MARQUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Desprovido)
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Súmula 568/stj

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Parties

MARIO JUNIOR FERREIRA MARQUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão
  2. 2 aplicabilidade e vinculatividade da Súmula 231/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ para decisão monocrática

Ratio Decidendi

A Súmula 231 do STJ representa jurisprudência pacífica e atualizada desta Corte no sentido de que, apesar da incidência de circunstância atenuante (confissão), não é possível reduzir a pena, na segunda fase da dosimetria, a patamar inferior ao mínimo legal; como a Terceira Seção manteve o enunciado sumular, o recurso especial, nas hipóteses de entendimento dominante, foi conhecido e negado provimento nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, §4º, II 'b' do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, nos termos do art. 255, §4º, inciso II, 'b' do RISTJ.