AREsp 2553380 - DECISAO

AREsp 2553380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a instância ordinária fundamentou a dosimetria com base em elementos fáticos idôneos (três condenações anteriores, quantidade e natureza das drogas apreendidas e posição de proeminência do recorrente), circunstâncias que autorizam a exasperação da pena-base na fração aplicada, e porque a revisão do juízo de valoração dessas circunstâncias demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se conheceu do ponto relativo ao Tema 585 por ausência de agravo interno na corte de origem.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL GUSTAVO DE SOUZA; Ministério Público (parte Nas Contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Não Conhecido Quanto Ao Tema 585 Do STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento; não conhecido quanto ao Tema 585 do STJ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Quantidade E Natureza Da Droga, Preclusão Recursal, Súmula 7/stj, Tema 585/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Quantidade E Natureza Da Droga Preclusão Recursal +2 more

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Parties

DANIEL GUSTAVO DE SOUZA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público (parte Nas Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Não Conhecido Quanto Ao Tema 585 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59 e 65, III, "d", do Código Penal alegada pela defesa
  2. 2 idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da multirreincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a instância ordinária fundamentou a dosimetria com base em elementos fáticos idôneos (três condenações anteriores, quantidade e natureza das drogas apreendidas e posição de proeminência do recorrente), circunstâncias que autorizam a exasperação da pena-base na fração aplicada, e porque a revisão do juízo de valoração dessas circunstâncias demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se conheceu do ponto relativo ao Tema 585 por ausência de agravo interno na corte de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento; não conhecido quanto ao Tema 585 do STJ

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
  • Não conheço do recurso quanto ao Tema 585 do STJ