HC 825487 - DECISAO

HC 825487 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ser inadequado como sucedâneo de recurso e por ter sido impetrado no curso do prazo recursal (incidência da unirecorribilidade); na análise de ofício, afastar a existência de flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração das circunstâncias judiciais e manutenção da dosimetria.

Parties
Paciente: Igor Cal Gamarano; Paciente: Luiz Rafael Gamarano Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem Por Ausência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Flagrante Ilegalidade, Unirecorribilidade, Consunção, Reincidência, Confissão Espontânea, Isenção De Custas Processuais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Flagrante Ilegalidade Unirecorribilidade Consunção +4 more

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Parties

Igor Cal Gamarano

Paciente

Luiz Rafael Gamarano Filho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem Por Ausência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 incidência da unirecorribilidade em habeas corpus interposto no curso do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ser inadequado como sucedâneo de recurso e por ter sido impetrado no curso do prazo recursal (incidência da unirecorribilidade); na análise de ofício, afastar a existência de flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração das circunstâncias judiciais e manutenção da dosimetria.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem não concedida