HC 890124 - ACORDAO

HC 890124 - ACORDAO

Aumentos da pena aplicados nas instâncias ordinárias foram fundamentados de forma idônea: a exasperação da pena-base decorreu do modus operandi e da alta periculosidade da organização criminosa (PGC), não havendo direito do agravante a fração matemática específica; o reconhecimento da função de liderança constitui conclusão probatória que não se revê em habeas corpus; e a majorante pelo emprego de armas de fogo em fração de 1/3 foi justificada pela variedade e alto potencial lesivo do arsenal, de modo que não se vislumbra ilegalidade ou desproporcionalidade a ensejar reforma.

Parties
Agravante: LEANDRO LINHARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Agravante De Exercício De Comando, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Circunstâncias Judiciais
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Agravante De Exercício De Comando Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Circunstâncias Judiciais

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Parties

LEANDRO LINHARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias do crime e exasperação da pena-base
  2. 2 fração adequada para aumento da pena-base (1/6, 1/8, 1/2)
  3. 3 reconhecimento da agravante do §3º do art. 2º da Lei n. 12.850/2013 (exercício de comando)

Ratio Decidendi

Aumentos da pena aplicados nas instâncias ordinárias foram fundamentados de forma idônea: a exasperação da pena-base decorreu do modus operandi e da alta periculosidade da organização criminosa (PGC), não havendo direito do agravante a fração matemática específica; o reconhecimento da função de liderança constitui conclusão probatória que não se revê em habeas corpus; e a majorante pelo emprego de armas de fogo em fração de 1/3 foi justificada pela variedade e alto potencial lesivo do arsenal, de modo que não se vislumbra ilegalidade ou desproporcionalidade a ensejar reforma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada e a dosimetria determinada pelas instâncias ordinárias.