HC 938629 - DECISAO

HC 938629 - DECISAO

Verificada exasperação excessiva da pena-base sem motivação adequada para acréscimos superiores a 1/6 (especialmente no crime de furto qualificado), o Relator aplicou o entendimento consolidado do STJ sobre necessidade de justificativa específica para aumentos superiores a 1/6 e redimensionou as penas, concedendo a ordem para reduzir as penas do paciente aos patamares fixados no decisum.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERNANDES RAULINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecido E, De Ofício, Ordem Concedida)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Exasperação Da Pena

Case Brief

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Parties

DOUGLAS FERNANDES RAULINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecido E, De Ofício, Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base em fração superior a 1/6 por circunstância judicial
  2. 2 possibilidade de concessão liminar de habeas corpus como meio de corrigir manifesta ilegalidade na dosimetria
  3. 3 valoração da conduta social como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Verificada exasperação excessiva da pena-base sem motivação adequada para acréscimos superiores a 1/6 (especialmente no crime de furto qualificado), o Relator aplicou o entendimento consolidado do STJ sobre necessidade de justificativa específica para aumentos superiores a 1/6 e redimensionou as penas, concedendo a ordem para reduzir as penas do paciente aos patamares fixados no decisum.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, e 3 meses de detenção.
  • Fixar o regime inicial semiaberto para ambos os crimes e deixar de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.