HC 864898 - DECISAO

HC 864898 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, constatou ilegalidade patente na terceira fase da dosimetria dada a ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes. Em razão disso, procedeu ao ajuste da pena, aplicando a fração referente ao emprego de arma de fogo (2/3) e consolidando a fração pela concorrência formal mantida (1/6), o que resultou na nova pena final de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, com 20 dias-multa, mantendo o regime fechado nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente: LUAN FRANCISCO PRATES PESSOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido, Contudo Concedida a Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém, de ofício, concedo a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Art. 68 Do Código Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Art. 68 Do Código Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

LUAN FRANCISCO PRATES PESSOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido, Contudo Concedida a Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para cumulação de majorantes (art. 68 CP e Súmula 443/STJ)
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus quando houver ilegalidade patente

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, constatou ilegalidade patente na terceira fase da dosimetria dada a ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes. Em razão disso, procedeu ao ajuste da pena, aplicando a fração referente ao emprego de arma de fogo (2/3) e consolidando a fração pela concorrência formal mantida (1/6), o que resultou na nova pena final de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, com 20 dias-multa, mantendo o regime fechado nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém, de ofício, concedo a ordem.

Orders

  • Readequação da pena para 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, regime fechado
  • Condenado ao pagamento de 20 dias-multa