HC 938248 - DECISAO

HC 938248 - DECISAO

Não conheço do writ porque as questões suscitadas exigem revolvimento fático-probatório e revisão de valorações das instâncias ordinárias: o TJPR concluiu que não estavam presentes os requisitos da colaboração (havendo flagrante e ingresso lícito), que a exasperação de 1/3 pela reincidência se justifica pela multirreincidência e que os delitos têm desígnios autônomos justificando concurso material; tais conclusões não são atacáveis via habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou.

Parties
Paciente: WANDERLEI BENITES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Colaboração Premiada (art. 41 Lei 11.343/2006), Reincidência (art. 61, I, Cp), Concurso Material (art. 69 Cp), Concurso Formal (art. 70 Cp), Flagrante E Ingresso Policial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Colaboração Premiada (art. 41 Lei 11.343/2006) Reincidência (art. 61, I, Cp) Concurso Material (art. 69 Cp) Concurso Formal (art. 70 Cp) +2 more

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Parties

WANDERLEI BENITES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do art. 41 da Lei 11.343/2006 pela colaboração do acusado
  2. 2 Redução da fração da agravante da reincidência de 1/3 para 1/6
  3. 3 Reconhecimento de concurso formal (art. 70 CP) em lugar de concurso material (art. 69 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque as questões suscitadas exigem revolvimento fático-probatório e revisão de valorações das instâncias ordinárias: o TJPR concluiu que não estavam presentes os requisitos da colaboração (havendo flagrante e ingresso lícito), que a exasperação de 1/3 pela reincidência se justifica pela multirreincidência e que os delitos têm desígnios autônomos justificando concurso material; tais conclusões não são atacáveis via habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.